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1. Aplicação das condições de participação:

1.1 Estas Condições de Participação e Privacidade (doravante “Condições de Participação”) aplicam-se ao concurso “Bar Royal – Giveaway Natal 2024” (doravante: “Concurso”), organizado(s) pela Henri Faber u. Cie GmbH & Co. KG, Niederkircher Straße 27, 54294 Trier (doravante “Promotor”) na página do Instagram https://www.instagram.com/barroyalpt/ e na página do Facebook https://www.facebook.com/barroyalpt e que faz referência a estas Condições de Participação.

1.2 Promotor: https://www.bar-royal.pt/imprint/ (conforme indicado no final destas Condições de Participação).

1.3 Ao participar no concurso, os participantes concordam com estas Condições de Participação. A participação na presente campanha implica a aceitação sem reservas de todos e cada um dos termos e condições constantes no presente regulamento. O incumprimento de qualquer um dos termos do regulamento por parte do participante determinará a sua imediata exclusão.

1.4 Os detalhes dos diversos requisitos de participação, ações a serem realizadas, a duração do concurso e o sorteio dos vencedores podem ser encontrados na descrição do concurso. Estas descrições detalhadas podem ser encontradas na publicação anterior, ou abaixo, no ponto 4.1.

1.5 A participação no concurso é gratuita e não está associada à compra de produtos do promotor.

1.6 O termo “conteúdos” como utilizado abaixo refere-se a todos os conteúdos e informações publicadas e comunicadas pelos participantes, tais como fotografias, gráficos, vídeos, textos, comentários, informações sobre lugares e pessoas e links.

 

2. Requisitos de participação:

2.1 Este concurso destina-se a todas as pessoas residentes em Portugal com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

2.2 Estão excluídos os funcionários e familiares do promotor, bem como os funcionários e familiares dos parceiros de cooperação que estão ou estiveram envolvidos na criação ou no processamento deste concurso.

2.3 A participação de agências de concursos e outras participações e envios em massa gerados automaticamente é expressamente excluída e não será tida em consideração na determinação dos vencedores. Além disso, não é permitida a participação com identidades falsas ou com identidades de terceiros.

2.4 Cada participante só pode participar uma única vez no concurso (ver 4.1). Em caso de participação múltipla no concurso, o participante será excluído do concurso.

2.5 O Promotor poderá exigir que os participantes comprovem o cumprimento das condições de participação na presente campanha, sendo os participantes responsáveis pela informação prestada, não podendo participar todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo, bem como todos aqueles que se encontram em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

2.6 A campanha decorre entre os dias 16 e 22 de dezembro de 2024 em Portugal.

2.7 Qualquer participação enviada fora de prazo, incompleta, incorreta, com dados falsos ou que não cumpra com todas as condições da campanha descritas no presente regulamento será automaticamente excluída. Serão, ainda, excluídas as participações fraudulentas, assentes em dados falsos, ou que de alguma forma tentem viciar as regras do presente regulamento.

 

3. Regras de conduta, responsabilidade e sanções

3.1 O promotor não é responsável seja a que título for pela conduta dos participantes e pelo conteúdo publicado pelos participantes no âmbito do concurso e não o assume como seu. Além disso, o promotor não é obrigado a verificar esse conteúdo, mas reserva-se no direito de anular ou cancelar a sua publicação se houver indícios sérios e concretos de que os conteúdos constituem uma violação dos requisitos legais, proibições oficiais, direitos de terceiros ou bons costumes. O promotor remete também para as regras de exclusão de responsabilidade no final destas Condições de Participação (Disclaimer).

3.2 Os participantes devem garantir que o conteúdo que publicam no âmbito do concurso não viola os direitos de terceiros e não infringe quaisquer direitos de terceiros, seja a que título for.

3.3 Os participantes declaram, em particular, que são titulares dos direitos de autor sobre os conteúdos ou têm o consentimento dos titulares dos direitos para utilizar estes conteúdos no âmbito do concurso e para conceder os respetivos direitos de utilização ao promotor.

3.4 Se o participante apresentar fotografias no âmbito da ação e se nestas fotografias se reconhecem as pessoas, estas devem consentir que as fotografias sejam publicadas. Os participantes garantem que têm as declarações de consentimento correspondentes para a utilização acima referida ou que podem fornecê-las também por escrito, se necessário. O mesmo se aplica aos autores e titulares de direitos de obras retratadas ou de serviços protegidos de outra forma antes da representação.

3.5 Os participantes não podem assediar, ameaçar ou coagir outras pessoas no âmbito do concurso. Por exemplo, quaisquer funções de mensagem, reencaminhamento ou partilha não devem ser utilizadas para enviar mensagens se for provável ou expectável, pelo seu conteúdo, que os destinatários não queiram recebê-las.

3.6 Se forem apresentadas reclamações contra o promotor devido a conteúdos inadmissíveis ou outras violações da lei pelas quais os participantes são responsáveis, os participantes envolvidos irão indemnizar o promotor logo que este o solicite e irão apoiá-lo na defesa das pretensões. Esta indemnização inclui em particular as despesas legais necessárias.

3.7 O promotor reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, excluir da participação no concurso qualquer participante que manipule o concurso, perturbe a realização do mesmo ou viole as regras do concurso ou estas Condições de Participação. Neste caso, terá lugar um sorteio de substituição, em conformidade com o ponto 4.3 destas Condições de Participação. Em caso de exclusão, os prémios e benefícios podem também ser retirados posteriormente ou pode ser solicitada a sua devolução. O direito a outros pedidos de indemnização é expressamente reservado.

 

4. Prémio, notificação do vencedor e direito ao prémio

4.1 O sorteio começa no dia 16/12/2024 às 14h e termina no dia 22/12/2024 às 23h59, sendo apenas aceites os comentários até este prazo. O sorteio realiza-se no dia 23/12/2024. As condições de participação aplicam-se durante o período da ação e são incluídas na publicação. O prémio será enviado para Portugal.

4.2 Em 16/12/2024 será publicado um aviso na página da Bar Royal no Instagramconvidando as pessoas a participar no concurso no Instagram e no Facebook. Para participar no concurso, é necessário seguir a página da Bar Royal no Instagram e deixar um comentário por baixo do post do concurso, identificando três perfis. Cada participante pode participar as vezes que pretender, desde que identifique amigos diferentes.

4.3 Neste concurso, o promotor oferece os seguintes prémios:

4.3.1. No Instagram, será sorteado aleatoriamente 1 vencedor, que irá receber um kit com 11 garrafas Bar Royal (7 cocktails + 1 Vinho Rosé + 1 Sprizz + 2 Minis).

4.2 Os vencedores serão convidados por comentário a contactar o promotor por mensagem direta e privada para fornecer o seu endereço ao promotor. Esta informação só será utilizada para enviar o prémio e depois será eliminada.

4.3 A notificação será feita até ao prazo de 14 dias a contar da data de encerramento. No caso de o vencedor não responder, o promotor não é obrigado a fazer quaisquer pesquisas. Se um vencedor ou uma vencedora não confirmar ao promotor a aceitação do prémio através de uma mensagem privada no Instagram/Facebook dentro de um prazo de 7 dias de calendário, o prémio será perdido. Os participantes são responsáveis por verificar a publicação relacionada com o concurso na página do Bar Royal no Instagram ou no Facebook e por serem contactáveis. Neste caso, será sorteado um vencedor substituto, e o vencedor que não tenha entrado em contacto a tempo, irá perder o seu direito ao prémio.

4.4 Os participantes no concurso aceitam as condições de participação e a política de privacidade através do seguimento e dos comentários por baixo do post do concurso. Os participantes concordam ainda que os vencedores serão notificados do seu prémio através de um comentário do promotor e que devem então contactar o promotor por mensagem privada. (ver ponto 6 sobre a Política de Privacidade).

4.5 O pagamento do prémio em dinheiro ou em espécie não é possível, nem a sua troca ou transferência para outras pessoas. Um vencedor pode prescindir do seu prémio. Neste caso, terá lugar um sorteio de substituição, em conformidade com o ponto 4.3 destas Condições de Participação.

4.6 Os prémios serão enviados ao vencedor por correio para o endereço indicado. Com a entrega do prémio a uma pessoa de transporte, o risco é transferido para o vencedor. O promotor não é responsável por danos ou perdas decorrentes do transporte.

4.7 O promotor pode contactar os participantes através de comentários à publicação relativa ao concurso, na medida em que tal seja necessário para a realização e o processamento do concurso.

4.8 Só é possível atribuir um prémio por cada participante.

4.9 Se o prémio não estiver disponível por razões alheias e por facto não imputável ao promotor, o vencedor em questão irá aceitar um prémio de substituição razoável.

 

5. Exclusão da via judicial

5.1 A via judicial está excluída.

 

6. Política de Privacidade

6.1 As seguintes informações sobre a política de privacidade visam esclarecer sem reservas os participantes sobre a natureza, âmbito e finalidade da recolha e utilização dos seus dados no âmbito do concurso pelo promotor como autoridade responsável pela proteção de dados. Ao colocar um comentário na publicação do concurso, o participante concorda com a política de privacidade, para os devidos e legais efeitos.

6.2 Para a realização do concurso, o promotor (Henry Faber u. Cie GmbH & Co. KG, Niederkircher Straße 27, 54294 Trier) processa os dados pessoais dos participantes (nome, morada, dados de comunicação, nome Instagram/Facebook), nomeadamente para os informar sobre um possível prémio e para poder enviar o prémio, o que é feito com base no seu consentimento dado com o concurso (n.º 1, alínea a), do Artigo 6º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – DSGVO). Os dados serão guardados e armazenados até à conclusão do concurso e em seguida serão eliminados. Não serão utilizados para quaisquer outros fins. Os dados serão processados pela pessoa responsável e, se necessário, transmitidos aos prestadores de serviços encarregados do processamento do concurso (em particular empresas de logística para o envio do prémio). Os participantes podem solicitar informações sobre o processamento dos seus dados pessoais. Em certos casos, definidos pelo legislador, também poderá solicitar a correção, restrição ou eliminação dos seus dados pessoais e, se aplicável, a portabilidade dos dados. Cada participante pode revogar o seu consentimento em qualquer altura. Se tiver alguma questão relacionada com a proteção dos dados, pode contactar o nosso responsável pela proteção de dados (privacy@nemesisconsulting.de). A qualquer momento, poderá apresentar uma queixa à autoridade de supervisão.

6.3 Na medida em que o próprio promotor seja responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes, as informações sobre a pessoa do participante, bem como os restantes dados pessoais, só serão utilizados no âmbito das disposições legais da lei de proteção de dados. O promotor só irá processar as informações na medida em que tal seja necessário para a realização do concurso ou se os participantes tiverem dado o seu consentimento. Isto inclui também a utilização para o exercício dos direitos de utilização concedidos. Ao participar, os participantes declaram expressamente o seu consentimento para a recolha, processamento e utilização para os fins acima mencionados.

6.4 Os participantes podem opor-se à utilização dos seus dados em qualquer altura, por escrito ou por e-mail dirigido ao promotor através do endereço contact@bar-royal.pt, com a consequência de que os dados pessoais já não serão processados e utilizados. Uma vez encerrado o concurso, os dados armazenados pelo promotor serão apagados, a menos que tal seja contrário aos regulamentos legais. No restante, é aplicável a nossa declaração de proteção de dados, que pode ser encontrada em https://www.bar-royal.pt/privacy-policy/.

6.5 O passatempo em causa pressupõe o conhecimento e aceitação das seguintes alíneas:

1. a) Todos os participantes autorizam e aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do passatempo, apuramento dos premiados e entrega do prémio. Os dados serão tratados automática e exclusivamente sob a responsabilidade do Promotor e/ou por terceiros prestadores de serviços externos que desempenham funções em nome do Promotor que atuem no âmbito da gestão da participação no passatempo na rede social indicada, sendo posteriormente arquivados pela mesma.
2. b) O Promotor garante a possibilidade de acesso, retificação e cancelamento dos dados aos participantes que assim o desejem e o comuniquem por carta registada à Promotor.

 

6.6. O Promotor assegura ao titular dos dados pessoais o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva rectificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento.

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao Promotor a eliminação dos seus dados.

O Promotor tem a obrigação de eliminar os dados pessoais dos participantes verificando-se alguma das seguintes situações:

1. Os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

1. O titular dos dados pessoais retirar o seu consentimento para o tratamento de dados;
2. O titular dos dados pessoais opor-se ao seu tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem esse tratamento.

 

7. Direitos de informação e revogação

7.1 Os participantes podem, a pedido e gratuitamente, receber informação sobre os dados pessoais armazenados pelo promotor a seu respeito.

7.2 Além disso, os participantes podem corrigir dados incorretos, revogar consentimentos, bloquear e apagar os seus dados pessoais, desde que tal não entre em conflito com qualquer obrigação legal de conservação.

 

8. Informações e condições de Instagram e Facebook

8.1 Se o concurso se realizar dentro da plataforma Instagram/Facebook, serão igualmente aplicáveis as seguintes disposições:

8.2 Para além das presentes Condições de Participação, a relação entre o promotor, o participante e Instagram é definida pelas regras de proteção de dados de https://help.instagram.com/519522125107875/ https://www.facebook.com/policy.php

8.3 Os participantes não podem fazer valer quaisquer direitos contra Instagram/Facebook relacionados com a participação e utilização do concurso.

8.4 Os participantes reconhecem que o concurso não é de forma alguma patrocinado, apoiado, organizado por Instagram/Facebook ou de qualquer forma ligado ao Instagram.

8.5 Todos as questões e informações relativas ao concurso devem ser dirigidas ao promotor e não ao Instagram/Facebook.

 

9. Consultas e reclamações:

9.1. Qualquer dúvida em relação à presente campanha deverá ser esclarecida por correio eletrónico enviado para o endereço contact@bar-royal.pt.

9.2. Qualquer reclamação relativa à presente campanha deverá ser efectuada no prazo máximo de 90 dias a contar desde a data de finalização da campanha, sob pena de caducidade do direito de reclamar.

9.3 A reclamação poderá ser efetuada por correio eletrónico enviado para o endereço contact@bar-royal.pt. A resposta à reclamação será dada por correio eletrónico ou chamada telefónica.

 

10. Divulgação da campanha:

A publicidade da campanha será feita através de peças de comunicação colocadas no ponto de venda, online e em folheto, com explicação de toda a mecânica do passatempo.

 

 

11. Condições gerais:

O Promotor reserva-se no direito de alterar, suspender ou cancelar este Passatempo, caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização aos participantes.

 

Caso ocorra uma situação não prevista neste regulamento o Promotor colmatará a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização deste passatempo e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio.

O Promotor não será responsável por qualquer erro humano ou técnico, que possa ocorrer durante o processo do passatempo.

 

12. Lei e jurisdição:

Este passatempo será regido pela legislação portuguesa aplicável e qualquer litígio será submetido unicamente à jurisdição dos tribunais judiciais de Portugal.

 

Henry Faber u. Cie. GmbH & Co. KG

Representada pela sócia de responsabilidade ilimitada

Sektkellerei Faber GmbH

Administradores: Oliver Gloden (porta-voz), Boris Schlimbach

 

 

 

 

Promotor:

 

Dados em conformidade com o Artigo 5º da Lei das Telecomunicações (TMG):

Henry Faber u. Cie. GmbH & Co. KG

Niederkircher Straße 27

54294 Trier / Alemanha

 

Registo comercial: HRA 3456

Tribunal de registo: Amtsgericht Wittlich

 

Representado por:

Sócia de responsabilidade ilimitada

Sektkellerei Faber GmbH

Niederkircher Straße 27

54294 Trier / Alemanha

 

Esta representada por:

Oliver Gloden, Boris Schlimbach

 

Registo comercial: HRB 3891

Tribunal de registo: Amtsgericht Wittlich

 

Contacto:

Telefone: +49 (651) 9988-0

E-Mail: contact@bar-royal.pt

 

 

Número de identificação IVA:

Número de identificação IVA conforme Artigo 27ºa) da Lei sobre o IVA:

DE 149 371 574

 

Resolução de litígios dos consumidores/ Órgão de conciliação universal

Não estamos dispostos ou obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante um órgão de conciliação de consumidores.

 

 

Exclusão de responsabilidade (Disclaimer)

 

 

Responsabilidade por conteúdos

Como prestador de serviços, somos responsáveis pelo nosso próprio conteúdo nestas páginas, em conformidade com a legislação geral, nos termos do n.º 1 do Artigo 7º da Lei das Telecomunicações (TMG). No entanto, de acordo com os Artigos 8º a 10º TMG, não somos obrigados, na nossa qualidade de prestador de serviços, a verificar informações transmitidas ou armazenadas por terceiros ou a investigar circunstâncias que indiquem atividade ilegal.

As obrigações de remover ou bloquear a utilização de informações de acordo com as leis gerais não são afetadas. No entanto, a responsabilidade a este respeito só é possível a partir do momento em que se tenha conhecimento de uma infração concreta. Assim que tivermos conhecimento da existência de infrações deste tipo, iremos remover imediatamente os respetivos conteúdos.

 

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Direitos de autor

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